O juiz federal responsável pela Lava Jato Sergio Moro publicou neste domingo (29) um artigo em que defende as prisões dos investigados na operação que, para ele, não violam “a presunção de inocência”. Segundo Moro, os crimes atribuídos aos detidos são graves e exigem “uma eficácia imediata, independente do cabimento de recursos”. Ele cita os Estados Unidos e a França – “dois berços históricos da presunção de inocência” – como países onde prisões são aplicadas e a liberdade se dá somente como “recurso excepcional”.
Assinado junto com Antônio Cesar Bochenek, presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), o artigo foi publicado pelo ‘O Estado de S.Paulo’. Nele Moro é extremamente crítico à Justiça Criminal brasileira, “aqui incluído Polícia, Ministério Público e Judiciário”, incapazes, segundo ele, de combater efetivamente crimes de corrupção. Segundo ele, o problema principal é “óbvio e reside no processo”.
“Não adianta ter boas leis penais se a sua aplicação é deficiente, morosa e errática. No Brasil, contam-se como exceções processos contra crimes de corrupção e lavagem que alcançaram bons resultados. Em regra, os processos duram décadas para ao final ser reconhecida alguma nulidade arcana ou a prescrição pelo excesso de tempo transcorrido. Nesse contexto, qualquer proposta de mudança deve incluir medida para reparar a demora excessiva do processo penal. A melhor solução é a de atribuir à sentença condenatória, para crimes graves em concreto, como grandes desvios de dinheiro público, uma eficácia imediata, independente do cabimento de recursos. A proposição não viola a presunção de inocência. Esta, um escudo contra punições prematuras, impede a imposição da prisão, salvo excepcionalmente, antes do julgamento. Mas não é esse o caso da proposta que ora se defende, de que, para crimes graves em concreto, seja imposta a prisão como regra a partir do primeiro julgamento, ainda que cabíveis recursos”, escreve o juiz.
Contestado por advogados dos presos – que alegam que a seus clientes ainda não foi dada a chance de se defenderem – , o juiz da Lava-Jato salienta que a ineficiência da Justiça brasileira é ilustrada pela “perpetuação na vida pública de agentes que se sucedem nos mais diversos escândalos criminais”. Segundo Moro, “não deveria ser tão difícil condená-los ao ostracismo”.
O juiz defende que parte da solução passa por melhorar a Justiça Criminal. Ele diz que a Ajufe apresentará em breve ao Congresso um projeto de lei que não impedirá a prisão como regra em casos de corrupção. O projeto, já aprovado por um grupo de trabalho que contou com integrantes do Três Poderes, permite ainda que o juiz leve em consideração, para a imposição ou não da prisão, fatos relevantes para a sociedade e para a vítima – “como ter sido ou não recuperado integralmente o produto do crime ou terem sido ou não reparados os danos dele decorrente”.
“Se a crise nos ensina algo, é que ou mudamos de verdade nosso sistema de Justiça Criminal, para romper com sua crônica deficiência, ou afundamos cada vez mais em esquemas criminosos que prejudicam a economia, corrompem a democracia e nos envergonham como país”, finaliza o texto.
Fonte: O Globo
Assinado junto com Antônio Cesar Bochenek, presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), o artigo foi publicado pelo ‘O Estado de S.Paulo’. Nele Moro é extremamente crítico à Justiça Criminal brasileira, “aqui incluído Polícia, Ministério Público e Judiciário”, incapazes, segundo ele, de combater efetivamente crimes de corrupção. Segundo ele, o problema principal é “óbvio e reside no processo”.
“Não adianta ter boas leis penais se a sua aplicação é deficiente, morosa e errática. No Brasil, contam-se como exceções processos contra crimes de corrupção e lavagem que alcançaram bons resultados. Em regra, os processos duram décadas para ao final ser reconhecida alguma nulidade arcana ou a prescrição pelo excesso de tempo transcorrido. Nesse contexto, qualquer proposta de mudança deve incluir medida para reparar a demora excessiva do processo penal. A melhor solução é a de atribuir à sentença condenatória, para crimes graves em concreto, como grandes desvios de dinheiro público, uma eficácia imediata, independente do cabimento de recursos. A proposição não viola a presunção de inocência. Esta, um escudo contra punições prematuras, impede a imposição da prisão, salvo excepcionalmente, antes do julgamento. Mas não é esse o caso da proposta que ora se defende, de que, para crimes graves em concreto, seja imposta a prisão como regra a partir do primeiro julgamento, ainda que cabíveis recursos”, escreve o juiz.
Contestado por advogados dos presos – que alegam que a seus clientes ainda não foi dada a chance de se defenderem – , o juiz da Lava-Jato salienta que a ineficiência da Justiça brasileira é ilustrada pela “perpetuação na vida pública de agentes que se sucedem nos mais diversos escândalos criminais”. Segundo Moro, “não deveria ser tão difícil condená-los ao ostracismo”.
O juiz defende que parte da solução passa por melhorar a Justiça Criminal. Ele diz que a Ajufe apresentará em breve ao Congresso um projeto de lei que não impedirá a prisão como regra em casos de corrupção. O projeto, já aprovado por um grupo de trabalho que contou com integrantes do Três Poderes, permite ainda que o juiz leve em consideração, para a imposição ou não da prisão, fatos relevantes para a sociedade e para a vítima – “como ter sido ou não recuperado integralmente o produto do crime ou terem sido ou não reparados os danos dele decorrente”.
“Se a crise nos ensina algo, é que ou mudamos de verdade nosso sistema de Justiça Criminal, para romper com sua crônica deficiência, ou afundamos cada vez mais em esquemas criminosos que prejudicam a economia, corrompem a democracia e nos envergonham como país”, finaliza o texto.
Fonte: O Globo
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