A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte obrigue o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a decidir se aceita ou não o pedido de impeachment do presidente Michel Temer feito pela entidade. A OAB pediu a abertura de processo contra Temer em 25 de maio tendo como base as acusações feitas na delação da JBS. Para a entidade, ainda que não haja na legislação um prazo estipulado para a decisão, Maia comete um ato ilegal ao não tomar uma posição.
Para a OAB, ao não proferir nenhuma decisão Maia impede que os pares analisem o tema, uma vez que haveria previsão regimental de recurso a plenário de sua decisão.
A ação pede que seja definido por meio de liminar um prazo para Maia proferir sua decisão. O pedido de mérito é semelhante, que se obrigue o presidente da Câmara a decidir.
Enquanto o pedido de impeachment encontra-se parado, a Câmara rejeitou no início do mês dar autorização para que o STF analisasse denúncia da prática do crime de corrupção passiva por Temer, também feito com base na delação da JBS.
A denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acusa Temer de ter recebido recursos por meio do ex-assessor Rocha Loures, flagrado recebendo uma mala de dinheiro de um executivo da empresa após solicitação de interferência junto a órgãos do governo. Com a decisão da Câmara, o processo criminal contra Temer só será analisado após ele deixar o cargo de presidente.
Procurado pelo ‘Globo’, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não quis se manifestar sobre o tema.
Fonte: O Globo
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