A comissão do Senado destinada a apurar o pagamento de “supersalários” no funcionalismo público aprovou nesta quarta-feira (7) o relatório da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) que contém um conjunto de 12 medidas para coibir a prática (veja mais abaixo algumas dessas sugestões). A informação é do ‘G1′.
São considerados “supersalários” aqueles que, contando benefícios, ultrapassam o teto previsto na constituição, correspondente aos vencimentos de um ministro do Supremo Tribunal Federal: R$ 33,7 mil.
A proposta
Entre as medidas previstas, está a elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba, nos três poderes, com o chamado “efeito cascata”, decorrente de reajustes concedidos a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Outro item do parecer sugere a regulamentação dos limites remuneratórios de servidores públicos.
O relatório também propõe a aprovação de um projeto para tornar ato de improbidade administrativa a autorização de pagamentos de vencimentos acima do teto constitucional.
A proposta que será analisada em plenário sugere, ainda, alterar a Lei de Acesso à informação para obrigar a divulgação das remunerações pagas a funcionários públicos, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons (gratificações por atividades extraordinárias) e quaisquer outras vantagens.
O documento sugere, também, que a Mesa Diretora do Senado proponha uma série de ações diretas de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal para que sejam vetados os pagamentos de salários acima do teto no Judiciário e no Ministério Público.
Fonte: G1
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