Com a morte do ministro Teori Zavascki, no último dia 19, o futuro da Operação Lava Jato se tornou motivo de apreensão entre investigados e investigadores. Relator original dos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dezenas de políticos, lobistas e empresários envolvidos no esquema de corrupção que atuava na Petrobras, Teori concentrava a supervisão das investigações, tocadas por Ministério Público e Polícia Federal.
Sem o ministro, abriu-se para a definição da nova relatoria um leque de opções, que estão sendo analisadas pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, junto aos demais nove ministros da Corte.
A importância do novo relator, bem como o critério pelo qual será designado, se relaciona à sua responsabilidade no curso dos inquéritos e ações penais contra os parlamentares.
Além de ser o maior conhecedor dos casos e avaliar até que ponto a vida dos investigados deve ser devassada, o relator também tem o poder, por exemplo, para arquivar um pedido de inquérito, enterrando as investigações.
No STF, o relator tem sob sua chefia uma equipe de juízes auxiliares que o ajudam a fundamentar suas decisões, preparar o primeiro voto de cada julgamento (posição sobre determinado caso a ser decidido junto com outros ministros) e cumprir tarefas burocráticas.
A expectativa é de que a decisão sobre quem será o novo relator da Lava Jato ocorra nesta semana, quando o STF volta do recesso.
Veja abaixo as principais hipóteses para a definição do novo relator:
Sorteio
Uma das possibilidades mais consideradas ultimamente é o sorteio entre os outros atuais ministros da Corte.
Segundo o Regimento do STF, caberia à presidente do STF determinar a redistribuição “em caráter excepcional”, sem especificar em que situações concretas isso ocorrerá (leia abaixo a íntegra dessa regra).
Mesmo nessa hipótese, abrem-se pelo menos duas possibilidades no STF, dependendo de quem poderá participar do sorteio: se os cinco ministros da Segunda Turma (à qual pertencia Teori e onde são analisados os processos da Lava Jato) ou todos os 10 ministros que compõem o plenário aptos a relatar o caso (como presidente, Cármen Lúcia fica fora de qualquer relatoria).
Integram a Segunda Turma os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
Com a morte de Teori, é possível que um ministro da Primeira Turma – Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber ou Luiz Fux – migre para preencher sua vaga. Assim, é possível que só após essa transferência, o sorteio seja realizado, para inclui-lo entre os participantes.
Caso o sorteio seja realizado entre todos os dez ministros da Corte, é possível que um ministro da Primeira Turma seja o escolhido. Nessa situação, caberia a ele transferir-se para a Segunda Turma posteriormente. Há também as hipóteses (mais remotas) de que todos os processos da Lava Jato sejam levados para o plenário ou para a Primeira Turma.
Veja abaixo a regra do Regimento que prevê o sorteio:
Art. 68¹. Em habeas corpus, mandado de segurança, reclamação, extradição, conflitos de jurisdição e de atribuições, diante de risco grave de perecimento de direito ou na hipótese de a prescrição da pretensão punitiva ocorrer nos seis meses seguintes ao início da licença, ausência ou vacância, poderá o Presidente determinar a redistribuição, se o requerer o interessado ou o Ministério Público, quando o Relator estiver licenciado, ausente ou o cargo estiver vago por mais de trinta dias.
§ 1º Em caráter excepcional poderá o Presidente do Tribunal, nos demais feitos, fazer uso da faculdade prevista neste artigo.
Revisor
Outra possibilidade aventada para a nova relatoria é deixar o caso para o revisor dos inquéritos e ações penais da Lava Jato. O revisor auxilia o relator, sugerindo medidas para corrigir algum problema do processo, além de confirmar, completar ou retificar o relatório (resumo do caso).
No STF, os processos da Lava Jato têm dois revisores: o ministro Celso de Mello, na Segunda Turma; e o ministro Luís Roberto Barroso, nos casos levados ao plenário. Assim, como no caso de sorteio, abrem-se duas possibilidades de escolha segundo esse critério.
Como cada um deles faz parte de uma Turma diferente, caso seja escolhido Barroso, também deverá ser rediscutido se a Segunda Turma deixará de ser o colegiado que julgará os processos.
O Regimento do STF, no entanto, não prevê expressamente a designação do revisor para substituir permanentemente o relator, apenas de forma temporária, para decidir questões urgentes. Veja a regra:
Art. 38. O Relator é substituído:
I – pelo Revisor, se houver, ou pelo Ministro imediato em antiguidade, dentre os do Tribunal ou da Turma, conforme a competência, na vacância, nas licenças ou ausências em razão de missão oficial, de até trinta dias, quando se tratar de deliberação sobre medida urgente;
Novo ministro
A regra mais clara do Regimento em caso de morte é deixar os processos para o novo ministro que assume a vaga. Isso também ocorre em caso de aposentadoria ou renúncia e é bastante comum em outros inquéritos e ações penais que tramitam na Corte.
O tratamento diferente cogitado pela Lava Jato se dá pela singularidade do caso, que conta com cerca de 40 inquéritos e 20 delações premiadas, fora as 77 acordos de executivos e ex-executivos da Odebrecht ainda a serem homologados.
Apesar de interlocutores de Cármen Lúcia dizerem que ela não descarta nenhuma das possibilidades, o repasse para o novo ministro ficou mais difícil depois que o presidente Michel Temer – responsável por indica-lo – disse que só escolheria um nome depois de designado um novo relator entre os atuais integrantes do STF, numa tentativa de não influenciar o futuro do caso.
Veja abaixo a regra do regimento que prevê a relatoria pelo novo ministro:
Art. 38. O Relator é substituído:
IV – em caso de aposentadoria, renúncia ou morte:
a) pelo Ministro nomeado para a sua vaga.
Fonte: G1
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