“A Knesset (parlamento israelense) não deveria dar sinal verde ao roubo”, considerou Lynk em comunicado.
O relator se mostrou “profundamente preocupado” pelo projeto de lei -aprovado em primeira leitura no parlamento em 16 de novembro- de legalizar mais de 100 assentamentos judaicos temporários estabelecidos ilegalmente em terras privadas palestinas na Cisjordânia, contra as ordens do Tribunal Supremo israelense.
Até agora, essas colônias são consideradas ilegais para a lei israelense e “sua ‘legalização’ retroativa será outro problema na solução de dois Estados”, se lamentou o especialista.
O projeto de lei promovido pelo Executivo do primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, tenta, entre outras questões, impedir a evacuação no final de ano do “assentamento” de Amona, na Cisjordânia, como estabeleceu a Suprema Corte israelense após opinar que está construído em terra palestina privada.
A legislação israelense proíbe a desapropriação de terras privadas, com ou sem indenização -como prevê a nova lei-, de modo que considera ilegais as colônias que foram levantadas deste modo, como a de Amona, enquanto para o direito internacional todos os assentamentos judaicos no território ocupado por Israel em 1967 são ilegais.
Link advertiu que, se a minuta de lei for adotada definitivamente, permitirá que o Estado israelense se aproprie de terra privada palestina e a regularizará para que seja usada por colonos judeus, algo proibido pela lei internacional.
Além disso, lembrou que a Suprema Corte israelense opinou em diversas ocasiões que o confisco de terra privada palestina era contrária à lei do Estado judeu.
“Estes assentamentos solapam o direito dos Palestinos à autodeterminação; violam seus direitos à propriedade, liberdade de movimentos e de desenvolvimento; seguem confinando os cidadãos em porções de território cada vez menores e não contíguos em seu próprio território”, indicou.
Lynk lembrou que um poder ocupante não pode transferir sua população civil ao território ocupado e que esta medida viola a quarta Convenção de Genebra, assim como múltiplas resoluções da Assembleia Geral da ONU e do Conselho de Segurança.
O relator alertou que vários membros do Executivo hebraico estejam ativamente promovendo dita legalização e outras anexações na Cisjordânia, e não acatando a sentença do Tribunal Supremo que pediu a evacuação de Amona antes de 25 de dezembro.
“A comunidade internacional deve ser muito clara com o governo de Israel. A anexação de território ocupado seria uma profunda violação da lei internacional. Se Israel procede, a comunidade internacional deveria estar preparada não só para condenar esta ação, mas também para adotar medidas adequadas para reverter estas violações”, concluiu Lynk.
Fonte: EFE
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