Saiba mais: CCJ da Câmara aprova proposta que reduz a maioridade penall
Veja os próximo passos:
- A Câmara dos Deputados criará uma comissão especial para analisar a PEC. Serão 40 sessões de debate sobre o mérito da questão;
- Depois disso, para virar lei, a proposta tem de ser aprovada duas vezes na Câmara e duas vezes no Senado. Para ser aprovada, ela tem de ter o voto favorável de pelo menos 308 deputados (3/5 dos parlamentares) e de pelo menos 49 senadores (3/5 também);
- Mesmo aprovada pelo Congresso, a PEC pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: O Globo e Estadão
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