A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou nesta terça-feira (24) um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para que as ações contra a sua nomeação para a Casa Civil não sejam extintas e sejam levadas a julgamento no plenário da Corte. Os advogados pedem que o tribunal reconheça que o petista teve status de ministro por cerca de dois meses, entre 16 de março, quando foi nomeado, e 12 de maio, quando a presidente Dilma Rousseff foi afastada pelo Senado, e considere as “consequências jurídicas decorrentes dessa situação”.
A defesa argumenta que o ex-presidente “preenchia, como ainda preenche, todos os requisitos previstos no artigo 87 da Constituição Federal para o exercício do cargo de ministro de Estado, além de estar em pleno exercício de seus direitos políticos”. Para os advogados do petista, não havia impedimentos para Lula assumir a Casa Civil, já que ele não era réu nem foi condenado em ação penal.
Caso o Supremo acolha o pedido, isso pode abrir uma brecha para que os advogados do ex-presidente questionem atos do juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, como a divulgação das conversas entre ele e a presidente afastada Dilma Rousseff. Há uma intensa discussão no meio jurídico sobre a legalidade desses áudios.
No último dia 12, o ministro do STF Gilmar Mendes determinou o arquivamento dos mandados de segurança impetrados pelo PSDB e PPS após a exoneração de Lula ser publicada no Diário Oficial da União, quando Dilma se afastou do cargo. À reportagem, ele afirmou que vai analisar o recurso impetrado pela defesa do petista. Não há nada que impeça o ministro de tomar decisão monocrática sobre o caso.
Em manifestação sobre o assunto nesta semana, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou entender que houve “prejuízo” das ações que analisavam o caso de Lula após a sua exoneração. A indicação foi feita em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que trata do assunto e está sob a relatoria do ministro Teori Zavascki.
Fonte: Época Negócios
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