A Comissão Especial de Combate à Corrupção da Câmara dos Deputados recebeu nesta terça-feira (9) o procurador do Ministério Público Federal do Paraná (MPF-PR) Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, para uma audiência pública sobre as 10 medidas contra a corrupção, que compõem o Projeto de Lei 4850/16.
O projeto pretende enrijecer as leis contra a corrupção, estabelecendo medidas que tragam maior prevenção, punição e acompanhamento dos casos, dando mais agilidade nas ações penais. Uma das medidas prevê que o enriquecimento ilícito seja considerado crime. Outra, que a corrupção seja considerada crime hediondo, dependendo do valor desviado, para que não tenha a pena diminuída após ser cumprida em 1/4, como ocorre atualmente com todos os crimes.
A comissão especial da Câmara está em fase de análise de propostas, e os deputados discutem as medidas a serem apresentadas. Depois que a comissão aprovar um texto, ele ainda deve passar por outras comissões da Casa, como a de Constituição e Justiça. Só depois, vai para votação do plenário, o que não tem data para acontecer.
“A corrupção é apartidária. Não é problema do governo A ou B. A mudança do governo não é um meio caminho andado contra a corrupção. Assim como a Lava Jato não vai mudar o nosso país. Se quisermos mudar, precisamos mudar as regras. Não basta tirarmos as maçãs podres do cesto, precisamos mudar as condições que fazem elas apodrecerem”, falou Dallagnol. “Vivemos o paraíso da impunidade e da corrupção em nosso país.”
Segundo o procurador, as leis atuais fazem com que a corrupção não seja punida. Diversos recursos processuais levam as ações à prescrição dos casos. Quando isso não ocorre, as penas não são severas.
“Temos leis boas para o momento da investigação criminal, mas quando entra no processo de punição, entra a máquina trituradora do sistema. 97% dos casos resultam em impunidade.”
Um dos casos citados por Dallagnol foi o dos Anões do Orçamento, de 1993, quando parlamentares receberam comissão de empreiteiras para liberar mais recursos a obras públicas. “Nenhum parlamentar foi punido. Depois de 21 anos, um asessor parlamentar, que era o delator, foi punido. Que exemplo é esse em que o delator é o único que vai para a cadeia por corrupção?”, falou.
“O sistema deveria proteger a sociedade, as vítimas, mas opera como escudo de impunidade para pessoas poderosas. Está nas suas mãos [dos deputados] mudar este sistema de impunidade”, disse Dalalgnol.
As 10 medidas contra a corrupção foram elaboradas por membros do Ministério Público Federal e apresentadas em palestras para a sociedade. Foram reunidas 2.028.263 assinaturas de cidadãos que apoiam o pacote.
Dallagnol disse aos deputados que as 10 medidas não puniriam crimes do passado. “Toda punição nova só vale para o futuro, não vale para o passado. Isso nos permite dialogar de modo aberto, sem qualquer perseguição. Não objetiva resolver o problema da Lava Jato, mas de resolver o problema de um país, não de um caso concreto”, apontou.
Fonte: G1
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