O governo sofreu uma derrota no STF (Supremo Tribunal Federal) na primeira tentativa de reverter uma decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Ministério da Casa Civil.
Na madrugada desta terça (22), o ministro Luiz Fux determinou o arquivamento de uma ação da AGU (Advocacia-Geral da União) que pedia para o tribunal reverter a decisão de Gilmar que não só impediu Lula de assumir um cargo no governo Dilma, como determinou o envio das investigações envolvendo o petista para o juiz Sergio Moro no Paraná.
Fux não entrou no mérito do caso e rejeitou a ação por uma questão processual. O ministro argumentou que não cabe o tipo de ação utilizada pelo governo para questionar decisão de integrante do Supremo.
"O Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos por seus ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados", disse Fux.
O ministro defendeu que a decisão de Gilmar seja analisada pelo plenário. "A decisão liminar que se pretende cassar (...) restou expressivamente fundamentada em dezenas de laudas, o que revela ausência de flagrante de ilegalidade, por isso que a sua reversão deve merecer o crivo do colegiado".
Na ação, o ministro José Eduardo Cardozo (Advocacia-Geral da União) diz que a decisão de Gilmar foi ilegal e peculiar.
O governo argumentou ainda que o ministro deveria ter se declarado impedido de atuar no caso por dois fatos: se manifestou fora dos autos e despachou em mandado de segurança do PPS, que tem como advogada a advogada Marilda de Paula Silveira, uma das coordenadoras do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Gilmar é coordenador acadêmico do IDP. Ele nega relação pessoal com a advogada.
Ao pedir uma liminar (decisão provisória), a AGU argumentava ainda que a suspensão da posse de Lula provoca prejuízos para o governo e fere o princípio da separação de poderes.
O governo ainda tem outras ações no STF que tentam suspender todas as decisões da Justiça sobre Lula, inclusive de Gilmar, mas que aguardam análise do ministro Teori Zavascki.
Nos bastidores, integrantes do Supremo dizem que é pouco provável que um ministro suspenda a decisão de um colega e que a tendência seria que o caso de Lula fosse analisado pelo plenário do STF, que só volta a se reunir no dia 30. As ações, no entanto, ainda não estão pautadas.
Ao todo, o STF recebeu 21 ações que discutem a posse de Lula, sendo que 16 apontam ilegalidade na nomeação que tinha o objetivo de manipular o foro de investigação do petista, evitando que ele seja investigado pelo juiz Sergio Moro, responsável pela Lava Jato no Paraná.
Gilmar concedeu duas liminares (decisões provisórias) impedindo o petista de assumir o cargo. O ministro também decidiu enviar para a primeira instância da Justiça Federal quatro ações populares, apresentadas por cidadãos comuns e uma entidade de classe, que questionam a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil.´
Em outra frente, a defesa do ex-presidente Lula e seis juristas ligados ao PT aguardam a análise de um habeas corpus que tenta evitar que as investigações do petista fique com Moro. A ministra Rosa Weber acabou como relatora. Ela foi citada em um dos grampos de Lula.
O ex-presidente pede para o ministro Jaques Wagner (chefe de gabinete da Presidência) falar com Dilma sobre uma ação que estava com a ministra e tentava tirar da Lava Jato as apurações de Lula, mantendo as investigações com o Ministério Público de SP. Ela negou essa ação de Lula em decisão liminar.
A maioria do STF já fixou que não cabe habeas corpus para questionar decisão monocrática de ministro.
Fonte: Folha de São Paulo
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