O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira, disse nesta segunda-feira (2), na Comissão Especial do Impeachment no Senado, que o Brasil foi vítima de um “estelionato eleitoral” em 2014.
De acordo com Oliveira, o governo optou deliberadamente por acumular débitos com os bancos públicos para utilizar o dinheiro que deveria ser repassado a eles pelo pagamento de programas sociais na ampliação dos gastos públicos em ano eleitoral, beneficiando a presidenta Dilma Rousseff na disputa presidencial.
“O Brasil foi vítima de um estelionato eleitoral, porque o governo apresentou um desempenho, uma performance resultante de meios ilícitos de ação e não poderia utilizar R$ 40 bilhões dos bancos públicos para realização de despesas primárias no nível extraordinário em 2014; depois, foram cortados em 2015 e, agora, mais cortados ainda em 2016”, disse.
Alertas do TCU
O procurador foi questionado por senadores governistas diversas vezes sobre a inexistência de alertas do TCU para a Presidência da República sobre as supostas irregularidades que estavam sendo cometidas. Oliveira disse que os órgãos de controle estão em constante aprimoramento e devem ser cobrados quando se omitem, mas que a ausência de alertas não pode servir de justificativa para a infração da lei.
“Não precisa o Tribunal de Contas da União ou o Ministério Público de Contas apontar o erro para que o erro esteja configurado. O que configura o erro é a conduta incompatível com a norma legal. Não é quando o TCU diz que está errado que se admite ‘Ah, agora está errado’. Não, está errado desde o momento em que a conduta é praticada”, disse.
Oliveira também rebateu a argumentação apresentada pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, de que não houve dolo por parte da presidenta da República ao praticar as irregularidades porque ela estaria amparada por pareceres técnicos que indicavam a legalidade de seus atos.
“O dolo é a vontade livre e consciente de praticar a conduta. Ele não se confunde com má-fé. Dolo é a vontade livre e consciente de praticar a conduta e um resultado almejado. Quando a presidente assina um decreto, ela o assina com vontade livre e consciente. Não há nada coagindo-a, nada enganando, nada ludibriando. Quando a presidente usa o seu governo para obter operações de crédito junto às instituições financeiras federais, a presidente está agindo com vontade livre e consciente de obter, e obteve, o resultado pretendido, que era financiar as despesas primárias do Governo Federal para expandir o gasto público além da sua capacidade, especialmente no ano eleitoral e assim tirar os benefícios que disso resultava”, disse o procurador, que compôs a equipe técnica que produziu parecer pela rejeição das contas presidenciais em 2014.
Obrigação de saber
Também compondo o grupo de especialistas convidados a falar a favor do impeachment hoje, o advogado e presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, Fábio Medina Osório, também defendeu que houve dolo da presidenta, uma vez que ela tinha o dever de saber o que estava se passando e dos efeitos de seus decretos e débitos com bancos públicos sobre as contas públicas. “Nós não podemos presumir que um governante desconheça o que acontece ao seu redor”, disse.
Osório disse que os senadores têm o direito de analisar todo o conjunto de acusações contra a presidenta, não apenas os fatos referentes a 2015, que foram acatados pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Na opinião dele, Dilma deve ser julgada “pelo conjunto da obra”, inclusive pelas consequências de seus atos, tais como elevação do desemprego e recessão econômica.
“É óbvio que houve práticas sistêmicas”, disse, referindo-se a uma ação continuada ao longo dos últimos três anos que incluiu a infração da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição. “Houve evidentemente uma continuidade de ilícitos ou até um ilícito permanente. Mas para evitar que isso fosse objeto de uma discussão e gerasse uma instabilidade, uma insegurança jurídica, depois perante o Supremo Tribunal Federal, corretamente, a meu ver, o presidente da Câmara recortou e levou apenas o que está no mandato de 2015, o que não impede que vossas excelências façam um debate muito mais amplo”, disse, corroborando tese já apresentada por uma das autoras do pedido de impeachment, Janaína Paschoal, na mesma comissão.
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Fonte: Agência Brasil
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