Em sessão tumultuada por governistas, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na comissão especial do Senado, apresentou nesta quarta-feira (4) parecer favorável à continuidade do procedimento que pode levar a petista a perder o mandato. Anastasia considerou que existem elementos para que a presidente responda por crime de responsabilidade, infração político-administrativa que pode ser punida, por lei, com a perda do cargo e a inelegibilidade por oito anos.
Na sessão, o relator optou por dar destaque às duas acusações que embasam a denúncia contra Dilma – a liberação de crédito suplementar sem aval do Congresso por meio de decretos não numerados e atrasos no pagamento de subsídios do Plano Safra – e, para evitar possíveis disputas judiciais, não fez menção direta aos recentes escândalos de corrupção ou à Operação Lava Jato, mas informou ter entendimento de que novas denúncias podem ser eventualmente incorporadas ao longo do processo. “A compreensão do fato e de suas circunstâncias é fundamental para a classificação jurídica dos crimes, que, entretanto, pode ser alterada durante a instrução do processo, como prevê o Código de Processo Penal. A própria interpretação do fato, aliás, pode sofrer alteração, sem qualquer afronta ao devido processo legal, vez que a defesa defende-se dos fatos e não de sua capitulação”, disse. Ao expor argumentos em favor do impedimento da presidente, a professora Janaína Paschoal, uma das signatárias do pedido de impeachment, havia defendido explicitamente na última semana que os senadores se voltassem também para denúncias como as relacionadas ao propinoduto instalado na Petrobras.
Em seu relatório, Anastasia destacou aspectos técnicos sobre as acusações de pedaladas fiscais e de liberação de recursos sem aval do Congresso, mas não se furtou a rejeitar o discurso recorrente entre petistas de que o impeachment seria um golpe de Estado. “Cabe refutar as insistentes e irresponsáveis alegações, por parte da denunciada, de que este processo de impeachment configuraria um golpe. Em primeiro lugar, nunca se viu golpe com direito a ampla defesa, contraditório, com reuniões às claras, transmitidas ao vivo, com direito à fala por membros de todos os matizes políticos, e com procedimento ditado pela Constituição e pelo STF”, atacou o relator.
Aos senadores, o tucano contestou ainda a interpretação de que o processo de impeachment contra Dilma, se consolidado, representaria uma “ruptura institucional”. O discurso do medo sobre um futuro incerto no provável governo de Michel Temer (PMDB) tem sido martelado por integrantes do governo e, nesta terça-feira, pelo ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcello Lavenère.”Não há dúvidas de que o impeachment é um processo jurídico-político que tem, por grande virtude, preservar o regime democrático e prevenir a ocorrência de rupturas institucionais. É preciso deixar claro: o impeachment é instrumento excepcional de equilíbrio e não instrumento de exceção”, rebateu o relator.
“Supor que o sistema presidencialista estaria em xeque pela ocorrência do impedimento é defender um sistema de tal forma rígido e engessado que submeteria a República a arbitrariedades de um ‘monarca eleito'”, completou ele. “A alegação de que o presente impeachment é um golpe é absolutamente descabida e desprovida de amparo fático e legal. Pelo contrário, o impeachment é justamente um mecanismo constitucional que previne rupturas institucionais”.
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Fonte: Veja
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