A Receita instaurou 1.686 procedimentos fiscais para investigar os crimes de sonegação fiscal, omissão de bens, fraude à fiscalização, falsificação ou alteração de notas fiscais, entre outros crimes. A expectativa é de que o montante das autuações chegue a R$ 15,5 bilhões até o fim do ano
As autuações da Receita Federal às empresas e envolvidos na Lava-Jato já somam R$ 11,47 bilhões, informou o órgão nesta quinta-feira, 1º de junho. Desse total, R$ 6,75 bilhões correspondem a créditos tributários, multa e juros.
A Receita instaurou 1.686 procedimentos fiscais para investigar os crimes de sonegação fiscal, omissão de bens, fraude à fiscalização, falsificação ou alteração de notas fiscais, entre outros crimes.
Esses procedimentos resultaram em 67 representações fiscais encaminhadas ao Ministério Público Federal e outras 140 devem ser enviadas até 2018. De acordo com a Receita, essas representações podem servir de subsídios para reforçar provas já existentes ou dar início a novas investigações.
O órgão não informou quanto já foi pago pelos investigados. A expectativa da Receita é de que o montante das autuações chegue a R$ 15,5 bilhões até o fim do ano.
De acordo com a Receita Federal, o órgão também atua na Operação Ratatouille, desdobramento da Calicute, que investiga os esquemas de propina durante o governo de Sérgio Cabral (PMDB).
Fonte: Correio Braziliense
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Marqueteiro de Dilma prestou depoimento ao TSE e relatou o que disse a Temer: “O senhor é sistematicamente acusado de satanismo”
A imagem supostamente “satanista” do presidente Michel Temer influenciou diretamente na estratégia de marketing da campanha vitoriosa da chapa Dilma-Temer nas eleições de 2014. Pesquisas internas coordenadas pelo marqueteiro João Santana e pela sócia e esposa dele, Mônica Moura, apontavam queda nas intenções de voto nas vezes em que a figura de Temer era explorada eleitoralmente. Os detalhes desta avaliação foram dados no depoimento em que Santana prestou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para embasar o processo de cassação da chapa presidencial vencedora da disputa de 2014.
O depoimento do marqueteiro ao ministro Herman Benjamin, relator do processo de cassação da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi prestado no dia 24 de abril. A íntegra das declarações tornaram-se públicas nesta quinta-feira, às vésperas de o TSE decidir se cassa ou não o mandato de Temer.
Conforme o relato do marqueteiro, que acabou se tornando delator da Operação Lava Jato, ainda em 2014 Michel Temer o questionou sobre o motivo pelo qual aparecia tão pouco nas peças publicitárias da campanha. Foi quando o marqueteiro disse ter cometido um “sincericídio” e aberto o jogo a Temer. “Vou falar para o senhor um dado que ocorre sistematicamente e que me surpreende. O senhor é sistematicamente acusado, principalmente nos grupos de São Paulo, do Sudeste e do Sul, de satanismo”, disse Santana, ao relatar ao TSE as explicações que deu a Temer. O próprio marqueteiro já havia estudado ocultismo na juventude e arriscou uma explicação para a associação do nome do político ao do Tinhoso.
“Talvez por causa do seu nome Michel Temer, que é um nome de um satanista francês muito conhecido do século XIX, e talvez por isso”, afirmou o marqueteiro. Segundo ele, era recorrente haver questionamentos da equipe de Temer sobre a baixa exposição dele nas campanhas publicitárias na eleição de 2014. Vices sempre reclamam, dizia João Santana. Mas no caso de Temer, não bastassem os protestos, a imagem dele, ligada a teses de adoração do diabo, afugentava os eleitores. Nas eleições daquele ano, o próprio Temer veio a público para afirmar que boatos de que ele teria admitido ser satanista vieram à tona ainda em 2010.
Na campanha de 2014, relatou João Santana, programas de Dilma exibidos na TV eram avaliados, quase que diariamente, em pesquisas qualitativas por um grupo de 12 pessoas das principais cidades do país. “Imediatamente se estimula se foi positivo ou não, passa o relato para a gente e etc. Com o PMDB e com o presidente Temer era o contrário”, disse o marqueteiro à Justiça Eleitoral. “O presidente Temer, além de não somar, estava restando, tirando votos. Quando ele aparecia, realmente…”, completou ele.
Temer participou de programas e ‘gerou prova contra ele’
João Santana também disse Temer pressionava para participar de gravações de programas eleitorais nas eleições de 2014. Como a campanha e os programas de TV de Dilma foram abastecidos com dinheiro de caixa dois, em boa parte vindo dos cofres da Odebrecht, Santana afirmou que, ao insistir para gravar programas eleitorais que seriam exibidos no rádio e na TV, Temer acabou inserido em um sistema que estava “contaminado” por dinheiro sujo.
“Por causa dessa pressão dele, ele terminou gerando, digamos, uma prova contra ele, porque ele entrou duas ou três vezes em gravação de programas só porque insistiu. Então, se o dinheiro da campanha da presidente Dilma está contaminado, (…) e o programa foi pago, em parte, com esse dinheiro, então, ele participou desses programas também. Ele está lá e pediu várias vezes, participou de vários atos da campanha”, relatou Santana.
Questionado sobre a participação de Temer na campanha presidencial de 2014, João Santana disse que o então vice e a presidente Dilma Rousseff tinham uma relação distante porque o PT não queria o nome do peemedebista como candidato na chapa. Ainda assim, relatou que Temer tinha “participação ativa” na discussão de programa de governo, “participava dos preparativos dos debates todos” e pedia para participar das propagandas a serem exibidas na TV. “Várias vezes, sistematicamente, (pediu para participar dos programas de TV). No último momento a própria presidente é quem quase me pressionou para colocá-lo porque ele estava enchendo o saco, perdoe a expressão”.
Ao TSE, Mônica Moura, esposa de João Santana, também detalhou a participou de Michel Temer nos programas de TV da campanha. “A gente filmou algumas vezes com o Presidente Temer, lá no Jaburu. Temos várias filmagens com ele, nossa equipe ia. Ele sempre escolhia. Ele foi algumas vezes no estúdio. Acho que ele gravou no estúdio da gente também uma vez. Mas normalmente ele escolhia que fosse no Jaburu por ser mais confortável para ele. A gente montava todo um set de filmagem lá. Então, gravamos com o presidente algumas vezes, fizemos material gráfico que incluía o vice-presidente sempre”, disse.
Fonte: Veja
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Rivânia foi resgatada da enchente em uma jangada, junto com a mochila cheia de livros
A foto de uma menina de 8 anos sendo resgatada de uma enchente no interior de Pernambuco em uma jangada e agarrada a uma mochila está comovendo as redes sociais. Quando a enchente invadiu a casa da criança, identificada apenas como Rivânia, a avó recomendou que ela salvasse das águas o mais importante.
A menina correu e colocou todos os seus livros dentro de uma mochila colorida, deixando para trás brinquedos e roupas. Ajoelhada na jangada, Rivânia aparece nas fotos abraçada com a mochila. De acordo com testemunhas, a criança ficou assim até que todos estivessem salvos: ela e os livros.
Criada pelos avós Maria Ivânia e Eraldo Luís, Rivânia mora no distrito de Várzea do Una, no município de São José da Coroa Grande, Zona da Mata Sul de Pernambuco. Às margens do Rio Una, essa é uma das das 24 cidades do estado em situação de emergência devido às chuvas que estão caindo sobre o Nordeste.
Segundo informações da Prefeitura de São José da Coroa Grande, a família já voltou para a sua residência, mas está em situação precária. Eles moram no imóvel há três anos e essa teria sido a primeira vez em que foram atingidos por uma enchente. Agora, passado o susto, eles pensam em deixar o local.
Nas redes sociais, várias pessoas elogiam a atitude da menina e ainda falam em ajuda:
“A melhor de todas as imagens. Que Deus possa iluminar os caminhos dessa criança, colocando-lhe a fé o amor e a sabedoria. Ela já é uma guerreira.”
“As crianças são o futuro desse Brasil! Que Deus te abençoe, e proteja todos os que estão precisando de ajuda nesse momento tao difícil.”
“E a lágrimas não para de cair . Aqui em Barra de Sirinhaém não teve enchentes mas eu sinto a dor dos meus coleguinhas das cidades vizinhas. O cenário de guerra é desolador.”
“Essa merece um livro em sua homenagem, intitulado “A menina que salvava livros”
As chuvas no Nordeste já afetaram mais 50 mil pessoas nos estados de Alagoas e Pernambuco, com oito mortes registradas. Em Pernambuco, foram dois óbitos. Conforme o balanço da Defesa Civil, são 2.656 pessoas desabrigadas e 42.145 desalojadas. Vinte e quatro cidades estão em situação de emergência.
Fonte: Extra
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Dona Zilda vai a Cracolândia toda a semana levar roupas e tenta convencer o neto de 15 anos a deixar o crack
Equipes do programa Fantástico passaram a última semana circulando pela Cracolândia, em São Paulo, para registrar histórias humanas em meio a tanta confusão. Histórias como as das pessoas que ainda estavam dentro de um prédio, quando ele começava a ser demolido. Ou a de Zilda, uma avó que toda semana leva roupas e tenta convencer o neto a deixar o crack. Clique aqui e veja imagens exclusivas da reportagem exibida no último domingo (28).
Também no domingo, o Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a decisão que permitia à Prefeitura de São Paulo apreender usuários de drogas da Cracolândia e submetê-los a exames. A autorização, que saiu na noite de sexta-feira (26), determinava que a internação compulsória só poderia ocorrer após avaliação médica e autorização de um juiz.
O Ministério Público e a Defensoria recorreram da decisão do juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública. O magistrado considerou os argumentos da Promotoria relevantes e também tirou o segredo de Justiça do processo.
O desembargador Reinaldo Miluzzi, autor da liminar, afirma em sua decisão que “o pedido da Prefeitura de São Paulo é impreciso, vago e amplo, e, portanto, contrasta com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito, porque concede à municipalidade carta branca para eleger quem é a ‘pessoa em estado de drogadiçāo vagando pelas ruas da cidade de São Paulo’”. A liminar vale até que a 13ª Câmara de Direito Público do TJ avalie o caso mais profundamente.
Após a ação da polícia, usuários se espalharam por outras ruas e praças da região
A Prefeitura disse, em nota, que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. “O trabalho de acolhimento e tratamento dos usuários que aceitam se internar continuará sendo feito”, diz o comunicado.
Segundo reportagem da CBN, o secretário de Governo da Prefeitura, Júlio Semeghini, disse que foi pego de surpresa por essa decisão. Ele afirmou que a liminar atrapalha a iniciativa da Prefeitura, mas não a inviabiliza. “Atrapalha mais nesses casos críticos que as pessoas têm altos níveis de crise”, disse.
Em entrevista à GloboNews, Semeghini ressaltou que a decisão é provisória. “O mérito ainda será julgado nos próximos dias”, afirmou. “Não há nenhuma intenção do governo da Prefeitura e nem do Estado de fazer uma busca em massa. As buscas serão individualizadas, serão apenas nos casos críticos.”
Ele defendeu a manutenção das apreensões para tratamento. “[Os usuários] estão dispersados por vários lugares, então, é importante que a gente possa agilizar, ampliar a capacidade de fazermos essa abordagem”, disse. “Quando você dispersa essas pessoas, elas estão por aí já sem aquela proteção e sujeita ao risco da sua própria vida. Por isso que seria importante a busca nesse caso.”
O promotor de Direitos Humanos Eduardo Valério afirmou à GloboNews que vê a decisão como um “alívio”. “Pelo menos hoje conseguimos a suspensão da autorização para apreensão de pessoas nas vias públicas”. Ele disse considerar que uma vantagem será a possibilidade de a Prefeitura de São Paulo implantar o programa Recomeço como foi gestado, com ênfase na saúde e na assistência. “E com muita serenidade, sem violência e sem restrição de direitos.”
Durante a ação, a PM apreendeu 62 traficantes e 22 quilos de drogas
Em nota, a Defensoria Pública afirma que seu recurso “enfatizou o caráter excepcional de internações compulsórias por dependência química, que só podem ocorrer em caso de extrema necessidade, quando esgotadas outras alternativas”.
“Outro ponto abordado pelo recurso da Defensoria foi o fato de que a decisão foi tomada em um processo proposto pelo Ministério Público em 2012 que tratava de assunto diverso, pois tinha como objeto obter limites à ação da Polícia Militar na abordagem de pessoas usuárias de drogas. Logo, o juiz de primeira instância não tinha competência processual para decidir da maneira como fez”, diz o comunicado.
Pedido da Prefeitura
A Procuradoria do Município entrou com pedido de tutela de urgência na última quarta-feira (24). O pedido foi feito após uma operação policial no dia 21, que prendeu 53 pessoas na região da Cracolândia.
De acordo com o secretário de Negócios Jurídicos, Anderson Pomini, as pessoas em situação de “drogadição” poderão ser abordadas por uma equipe multidisciplinar e encaminhadas a um médico municipal que vai avaliar se o dependente tem a necessidade de ser internado compulsoriamente.
Apesar de a Prefeitura pedir pela internação compulsória, o juiz da primeira instância que analisou o caso na sexta autorizou apenas a abordagem individualizada pelos agentes de saúde e serviço social da Prefeitura, com acompanhamento da Guarda Civil Metropolitana (GCM). Se o médico concluísse pela internação compulsória, a Justiça deveria ser acionada (assim como a Defensoria Pública) e um curador precisaria ser nomeado.
Com a liminar deste domingo, a Prefeitura fica impedida de fazer as abordagens compulsórias.
Neste fim de semana, a Prefeitura começava a se preparar para iniciar as abordagens. Equipes de diversas pastas envolvidas se reuniram para definir como seriam feitas as ações. Até uma tenda foi montada na Rua Helvétia para levar os usuários abordados.
Demolições
A Justiça de São Paulo já havia proibido a administração municipal de remover compulsoriamente as pessoas da região da Cracolândia e de interditar e demolir imóveis com moradores.
A decisão ocorreu após três pessoas ficarem feridas quando uma máquina derrubou o muro de um prédio que estava ocupado. O secretário municipal de Serviços e Obras admitiu não ter percebido a presença de moradores lá.
A liminar foi expedida no dia 24 pelo juiz Fausto Seabra, da 3ª Vara da Fazenda Pública. No texto, o juiz argumentou que “não cabe ao Poder Judiciário intervir em políticas públicas desejadas pela sociedade, porém compete-lhe o controle da legalidade dos atos administrativos”.
Em nota, a Prefeitura afirmou que concorda com a decisão. “Nunca foi intenção da administração municipal fazer intervenções em edificações ocupadas sem que houvesse arrolamento prévio de seus habitantes. O cadastramento das famílias já está sendo feito”, afirmou.
Fonte: G1 e Fantástico
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Em reunião com as centrais sindicais, presidente se comprometeu a soltar uma MP logo após a reforma trabalhista
Em reunião no Planalto, o presidente Michel Temer chegou a um acordo com as centrais sindicais. No encontro ficou acertado que o imposto sindical atual deixa de existir com a reforma trabalhista, mas que o governo se compromete a soltar uma MP criando um novo imposto sindical, de livre negociação, uma semana após a medida.
Hoje o trabalhador é obrigado a contribuir com um dia de trabalho por ano ao sindicato de sua categoria. Em alguns casos, portanto, essa contribuição pode aumentar.
Do ponto de vista político, essa é uma importante vitória para Temer porque ele deixa de ter nas ruas contra ele uma categoria com significativo poder de mobilização. Do ponto de vista dos sindicatos, foi uma maravilha. Do ponto de vista do trabalhador comum, um desastre.
Fonte: Veja
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É provável, porém, que os recursos não possam ser sacados livremente por causa do fim da regra especial de acesso ao fundo
As contas do FGTS terão direito a um rendimento maior. A regra vale tanto para as contas ativas quanto as inativas. A remuneração adicional está prevista na medida provisória (MP) aprovada na semana passada pelo Congresso.
Os trabalhadores que já sacaram o dinheiro depositado nas contas inativas também terão direito à remuneração adicional. A diferença é que esse rendimento adicional não poderá ser retirado imediatamente por quem sacou o dinheiro da conta inativa. Ele deve ficar depositado na conta e só poderá ser sacado nos casos previstos em lei, como desemprego, aposentadoria e compra da casa própria.
No início do ano, o governo publicou uma medida provisória autorizando o saque das contas inativas do FGTS até 31 de dezembro de 2015. Sem a MP, o dinheiro só poderia ser acessado em casos previstos em lei.
A regra prevê um calendário de pagamentos até 31 de julho, de acordo com a data de nascimento do trabalhador.
Nova remuneração
A mesma MP que liberou o saque das contas inativas também prevê que metade dos lucros obtidos em 2016 com o uso recursos do FGTS em obras de infraestrutura será distribuído aos trabalhadores. O valor será proporcional ao saldo que cada conta tinha no dia 31 de dezembro. Assim, mesmo quem já retirou todo o dinheiro de suas contas tem direito à remuneração adicional.
Ocorre que os recursos só serão depositados após o fechamento do balanço do FGTS, que deve acontecer em agosto deste ano. Ou seja, após a vigência da MP que prevê o saque de contas inativas até 31 de julho.
Procurada pela reportagem, a Caixa, responsável pelo pagamento dos recursos, confirmou que, se não houver alteração de regra, os recursos extras não poderão ser sacados livremente.
Fonte: Veja
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PEC segue para apreciação da Câmara dos Deputados; trecho que autorizava prisão a partir da 2ª instância foi retirado do texto
O plenário do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (31/05), por 69 votos a 0, em segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013 que acaba com o foro privilegiado de autoridades em casos de crimes comuns, entre eles roubo, corrupção e lavagem de dinheiro. A medida, agora, segue para a Câmara dos Deputados, onde também deve ser apreciada em dois turnos por se tratar de uma alteração na Constituição.
Conforme a proposta, apenas os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF), além do vice-presidente, continuarão com a prerrogativa de foro — sendo julgados, portanto, pelo STF. Todos os demais — ministros, deputados, senadores, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público e dos conselhos de Justiça — estarão submetidos à Justiça comum de primeira grau, caso a medida seja chancelada pela Câmara.
Para conseguir a aprovação da maioria, as lideranças do Senado fizeram um acordo para que o relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), retirasse o trecho que determinava a prisão de parlamentares após a condenação em segunda instância, conforme havia sido decidido pelo STF em novembro do ano passado. Segundo a assessoria de Randolfe, ele discordava da alteração, mas precisou ceder para que a medida passasse. O parlamentar, no entanto, anunciou que vai propor uma outra PEC que trate sobre o tema.
A PEC já estava na pauta do plenário, pronta para votação, há duas semanas. Os senadores, no entanto, decidiram se mobilizar somente nesta quarta-feira, no mesmo dia em que o plenário do STF iniciou o julgamento sobre o alcance do foro privilegiado. Relator do processo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso votou para que a prerrogativa só fosse aplicada em crimes comuns cometidos no exercício da função pública. A deliberação, no entanto, foi adiada pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, para a sessão desta quinta-feira, às 14 horas.
Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, mais de 54 mil pessoas no país são beneficiadas pelo foro privilegiado.
As autoridades apenas continuarão com o foro em casos de crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em razão do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.
Fonte: Veja
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