O presidente da Câmara Rodrigo Maia se reúne no Supremo Tribunal Federal (STF) com a ministra Cármen Lúcia para tratar de foro privilegiado. O assunto está sendo analisado tanto pelo Congresso quanto pelo Judiciário. A proposta, que prevê o fim do foro privilegiado em casos de crimes comuns, já passou pelo Senado e teve a sua tramitação na Câmara aprovada na última quarta-feira (22), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Supremo retomou o julgamento na quinta (23). A maioria dos ministros já decidiu restringir o alcance do foro e deixar no STF somente processos penais de deputados e senadores investigados por crimes praticados no exercício do mandato.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada pela CCJ, prevê o fim do chamado foro privilegiado em casos de crimes comuns. Na prática, a PEC acaba com o direito de autoridades, como ministros, deputados e senadores responderem a ações penais em instâncias superiores. A proposta mantém o foro privilegiado apenas para os cargos de presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF.
Dos 11 ministro do STF, sete já votaram em favor de restringir o alcance do foro privilegiado para deputados e senadores com direito de serem investigados e processados no Supremo.
A proposta dos ministros que votaram pela restrição é deixar na Corte somente processos penais de deputados e senadores investigados por crimes praticados no exercício do mandato. No julgamento, foram apresentadas duas formas de fazer isso.
A primeira, proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso e que já conta com seis votos, deixa no Supremo somente os processos sobre delitos cometidos durante o mandato e necessariamente relacionados ao cargo.
Na prática, a proposta de Barroso, seguida pela maioria dos ministros, também tira do STF e leva para a primeira instância acusações contra parlamentares por crimes como homicídio, violência doméstica e estupro, por exemplo, desde que não ligados ao cargo.
A segunda proposta, de Alexandre de Moraes, deixa no Supremo todas as ações sobre crimes cometidos durante o mandato, mesmo aqueles não ligados ao exercício da função de parlamentar.
Para Moraes, mesmo esses crimes, ainda que sem relação com o cargo, mas se cometidos durante o exercício do mandato, devem ser julgados pelo STF.
Votaram pela fórmula do ministro Barroso: , até o dia 24:
Marco Aurélio Mello
Rosa Weber
Cármen Lúcia
Edson Fachin
Luiz Fux
Ainda faltam os votos de Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.
Fonte: Verdadegospel.
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