O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda deve definir em que momento o Judiciário poderá analisar a denúncia contra os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral). Nesta quarta-feira (25), a Câmara dos Deputados rejeitou enviar ao STF a denúncia contra eles e o presidente Michel Temer.
A regra da Constituição que condiciona a análise pelo Judiciário da acusação contra o presidente à autorização da Câmara se estende também para os ministros de Estado. Sem o aval da maioria dos deputados, o chefe do Executivo e seus auxiliares diretos ficam imunizados.
A principal dúvida que ainda persiste é sobre quando Padilha e Moreira poderão ser processados: se quando deixarem os cargos ou somente quando Temer deixar o mandato presidencial. Enquanto nada disso acontecer, eles permanecem blindados pelo status de ministro.
Em tese, a denúncia poderia retomar o andamento no Judiciário assim que os dois deixassem os cargos de ministro, seguindo o mesmo entendimento aplicado para o presidente da República, segundo o qual o processo ficará suspenso enquanto Temer estiver no mandato.
Mas, no Supremo, interlocutores do relator do caso, ministro Edson Fachin, afirmam que ele ainda não formulou uma posição sobre o tema, pois aguardava a decisão da Câmara.
Na primeira denúncia contra Temer, na qual o presidente foi acusado por corrupção, também rejeitada pela Câmara, Fachin suspendeu o processo contra o presidente e fatiou a denúncia.
Na ocasião, ele enviou para a primeira instância da Justiça a acusação contra o ex-assessor de Temer Rodrigo Rocha Loures, que não tem direito ao foro privilegiado.
A expectativa é que o ministro despache sobre a nova decisão da Câmara em breve. Na época da rejeição da primeira denúncia, a decisão que formalizou a suspensão do processo ocorreu uma semana após a decisão da Câmara.
Opinião dos advogados
Consultados pelo ‘G1′, os advogados de Padilha e de Moreira Franco avaliaram que o STF ainda deverá analisar a situação por conta das características da denúncia, na qual os ministros são acusados junto com Temer pelo crime de organização criminosa.
Daniel Gerber, que defende Padilha, por exemplo, disse que, como a Câmara não autorizou o prosseguimento da denúncia, o ministro fica blindado, mas, em tese, somente enquanto mantiver o status de ministro e, assim que deixar o cargo, o Supremo poderá analisar a denúncia.
“Acredito que em relação a todos os demais réus, a denúncia vai correr. Se para os demais, vai normalmente correr, caso os dois percam o status de ministros, acredito que contra eles o processo também se iniciaria, independente de eventual suspensão ser mantida contra o presidente”, disse ao G1, ressalvando que a decisão caberá ao STF.
Já o advogado de Moreira Franco, Antônio Pitombo, afirmou que, embora o ministro possa ser processado após deixar o cargo, o STF não poderá fatiar a acusação em razão de uma estreita conexão entre os fatos imputados a ambos na denúncia.
“A acusação é de organização criminosa. Não pode dar andamento a fato em relação a ‘A’ e deixar suspenso em relação a ‘B’. Se processa um, está pré-indicando a posição em relação a outro. Qualquer juízo será antecipatório quanto ao próprio mérito [pertinência da acusação]”, avalia o advogado.
Na prática, se o STF adotar tal entendimento, os ministros só poderão ser processados junto com Temer, portanto, quando o presidente deixar o mandato.
Fonte: G1
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