O projeto que trata do reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011) teve, nesta terça-feira (5), a votação adiada no Plenário do Senado por falta de quórum. O projeto chegou a ser colocado em votação, mas o senador Magno Malta (PR-ES), contrário à matéria, pediu verificação de quórum – que não atingiu o mínimo necessário de 41 senadores presentes.
Para o senador Magno Malta, “o projeto de lei que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo, não pode ser visto como picuinha entre evangélicos e gays. Muito pelo contrário, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, legislou e oficiou os cartórios a fazerem o casamento gay. Por isso o argumento, de votar no projeto já que o casamento existe, é uma falácia. A Constituição Federal reconhece o casamento de homem com mulher. Temos que respeitar, mesmo sabendo que o mundo mudou, mas Deus não mudou”, disse Magno Malta em plenário, nesta terça-feira.
Em seu relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Roberto Requião (PMDB-PR) lembrou a decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece o direito à formalização da união entre casais homossexuais. Ele observou, no entanto, que é responsabilidade do Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo STF.
Marta Suplicy disse que o projeto é “uma consolidação do que já existe”. A senadora classificou a decisão do Supremo como um passo significativo da Justiça, como uma forma de proteção da lei. Ela também lembrou que em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu uma resolução sobre a celebração de casamento civil e sobre a conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.
Já o senador Magno Malta classificou o projeto como inconstitucional e criticou a postura do CNJ, que teria legislado sem competência legal. Ele negou ser “fundamentalista”, disse respeitar as posições contrárias e lembrou que o Brasil é majoritariamente cristão e católico.
Fonte: Assessoria de Imprensa
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