O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (31), a regulamentação da propaganda eleitoral na internet pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), diante do risco de disseminação de “fake news” que podem impactar as campanhas. Para o ministro, a regulamentação não implica censura.
O TSE prepara uma ofensiva para combater a proliferação de boatos nas eleições do próximo ano. O Ministério da Defesa, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e representantes do Google e do Facebook estão envolvidos nas discussões.
“A boataria pode ser pela rede ou não pela rede e aí a importância dos meios tradicionais de comunicação de passarem a notícia verdadeira. Eu entendo e o TSE entende que é necessária a regulamentação mais forte até porque é novidade (a questão das “fake news”). A rede é difícil controlar”, disse Moraes a jornalistas, ao chegar para a sessão da Primeira Turma nesta tarde.
Moraes é atualmente um dos ministros substitutos da Corte Eleitoral. Na avaliação do ministro, as “fake news” não teriam “esse efeito todo” para mudar uma eleição majoritária, como para presidente e governador, mas poderiam prejudicar principalmente as eleições proporcionais – para deputados federais ou estaduais, por exemplo.
Censura
Para Alexandre de Moraes, a regulamentação não vai provocar censura, já que a Constituição prevê a liberdade de expressão, mas com “responsabilidade”.
“A Constituição proíbe censura, é vedada, mas a Constituição prevê a responsabilização. Ou seja, proíbe censura prévia. Se [alguém] descobre que algo é mentiroso, não só o Judiciário pode tirar, como pode mandar indenizar se descobrir quem postou. Se põem notícia falsa contra você nas redes, você entra com ação judicial, a primeira coisa que você pede, comprovando que é falsa, é para retirar e ser indenizada. Isso não fere a Constituição”, comentou Moraes.
Bússola
Embora em menor escala, em 2014 a corrida eleitoral já havia sido influenciada pelas notícias falsas. Boatos sobre o fim do programa Bolsa Família atingiram a então presidente Dilma Rousseff (PT), levando centenas de beneficiários a agências da Caixa Econômica Federal. Na época, a PF concluiu que o boato “foi espontâneo”, “não havendo como afirmar que apenas uma pessoa ou um grupo os tenha causado”.
De lá para cá, o uso de redes sociais e aplicativos se intensificou no País, o que potencializa o surgimento de novos casos, na avaliação de integrantes do TSE ouvidos pela reportagem. Para um ministro, a Corte Eleitoral está “navegando em um mar sem bússola” na tentativa de encontrar instrumentos para frear a disseminação das fake news.
A reforma política aprovada pelo Congresso Nacional impôs ao TSE a missão de regulamentar uma série de questões relacionadas à propaganda eleitoral, como a veiculação de conteúdos eleitorais na internet e o uso de ferramentas digitais.
A legislação permite que, a pedido do candidato, partido ou coligação, a Justiça Eleitoral determine a suspensão do acesso a conteúdos que violem disposições legais. Também barra a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral por perfis falsos.
Fonte: O Dia
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