A Comissão de Ética Pública da Presidência da República determinou nesta terça-feira (31) a chamada “quarentena” para mais sete ex-ministros do governo da presidente afastada Dilma Rousseff. Os ex-ministros deverão ficar por até seis meses sem poder exercer atividades em áreas afins a suas antigas pastas.
A lei 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesse no serviço público, diz que pessoas que tenham exercido cargo de ministro ou algum outro no alto escalão do governo federal devem respeitar a chamada “quarentena” de seis meses antes de assumir emprego no qual elas possam se valer de informação privilegiada. Neste período, eles continuam tendo direito a receber o salário que recebiam.
De acordo com o presidente da comissão, Mauro Menezes, Aldo Rebelo (ex-Defesa), Jaques Wagner (ex-Casa Civil), Miguel Rossetto (ex-Trabalho e Previdência Social) e Valdir Simão (ex-Planejamento) ficarão de quarentena recebendo o antigo salário de ministros, de R$ 30,9 mil.
De acordo com a Comissão, no entanto, Inês Magalhães (ex-Cidades), Eva Chiavon (ex-Casa Civil) e Carlos Gabas (ex-Aviação Civil) receberão salários equivalentes a cargos que ocuparam anteriormente em pastas do Executivo, devido ao curto período no qual comandaram os respectivos ministérios. O colegiado não informou qual será a remuneração de cada um.
Ao todo, a comissão determinou nesta terça-feira a quarentena a 17 pessoas, incluindo também o ex-presidente da Petrobras, Aldemir Bendini, e o ex-presidente dos Correios, Giovani Queiroz.
Até esta terça-feira (31), o colegiado concedeu um total de 30 quarentenas a ocupantes de diversos cargos no governo de Dilma Rousseff. A comissão recebeu 109 pedidos de autoridades que desejam ser liberadas para trabalhar na iniciativa privada. Em 20 dos casos foi considerado que não houve conflito e os servidores foram liberados para trabalhar imediatamente.
No último dia 18, a Comissão de Ética Pública da Presidência determinou a chamada “quarentena” a outros 13 integrantes do governo Dilma Rousseff que deixaram seus cargos com o afastamento provisório da petista da Presidência. Entre os nomes, estavam os ex-ministros Aloizio Mercadante (Educação), José Eduardo Cardozo (Advocacia-Geral da União), Tereza Campello (Desenvolvimento Social) e Luiz Navarro (Controladoria-Geral da União).
Denúncias
O presidente do colegiado informou ainda que a comissão abriu três procedimentos para apurar denúncias apresentadas à comissão. Segundo Mauro Menezes, a primeira delas é do ex-ministro José Eduardo Cardozo contra seu sucessor na AGU, Fábio Medina Osório. Cardozo questionou determinação feita por Osório para que a AGU investigue a atuação dele na defesa de Dilma no processo de impeachment.
As outras duas denúncias foram feitas pela liderança do PT. Uma delas acusa o ministro das Relações Exteriores, José Serra, de agir ideologicamente ao determinar que o corpo diplomático do Brasil combata no exterior a tese de que houve um golpe.
A outra denúncia é contra dez ministros do governo de Michel Temer que tinham mandato na Câmara e no Senado. O líder do PT na Câmara, Afonso Florence (PT-BA), pede a abertura de procedimento administrativo sob o argumento de que os ministros violaram a Constituição Federal e o Código de Conduta da Administração Federal.
Para o parlamentar, todos eles se valeram do cargo para fins particulares ao votarem a favor do afastamento da presidente Dilma e, ao longo de todo o processo, negociarem cargos no futuro governo interino.
Fonte: G1
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