O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) concordar com a possibilidade de a Polícia Federal (PF) e as polícias civis celebrarem acordos de delação premiada, mas impôs uma série de parâmetros a serem observados nessas tratativas.
O entendimento impõe uma derrota na posição defendida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apresentou a ação ao STF a fim de garantir a exclusividade nesses acordos para o Ministério Público.
Com a decisão, vários acordos firmados pela Polícia Federal deverão ser homologados, como o do ex-ministro Antonio Palocci e dos publicitários Marcos Valério Fernandes de Souza e Duda Mendonça.
A corte decidiu que a polícia não vai precisar de aval do Ministério Público para fechar os acordos. Mas, ao mesmo tempo, o MP poderá denunciar à Justiça esses investigados que viraram delatores com a polícia. Nos acordos celebrados com o MP comumente tem se garantido que o colaborador não seja processado.
Ainda assim, em ambos os casos a palavra final sobre a validade do acerto será do Poder Judiciário.
Os ministros também reafirmaram que as penas estipuladas na delação devem ser submetidas ao juiz ao fim das investigações. A polícia, entretanto, não poderá adentrar em atribuições exclusivas do MP, como impedir o oferecimento de uma denúncia.
Dos 11 ministros, apenas o relator da operação Lava Jato no Supremo, Edson Fachin, votou totalmente contra a possibilidade de a polícia celebrar acordos de delação. O julgamento tinha sido interrompido no fim do ano passado, quando já havia uma maioria favorável à posição da polícia.
Fonte: Reuters
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